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Cuidados na hora de formalizar renegociação de dívidas

 

Passados mais de 03 meses do início do fechamento do comércio em muitos locais do país no mês de março de 2020, por conta da Pandemia do Covid-19, já se tem uma visão mais lúcida da crise econômica que instalada em vários setores do mercado nacional e internacional.

Segundo estudos do Fundo Monetário Internacional (FMI)[1], há estimativa de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no percentual de 9,1%, o que representa a maior retração desde o início do século passado até o presente momento. O cenário mundial é menos drástico que o brasileiro, pois há uma expectativa de queda do PIB em torno de 3%[2]. Já a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vislumbra um cenário brasileiro ainda pior, com recuo do PIB em torno de 7,4%[3]. É algo nunca antes vivido no mercado nacional.

E ainda sem alcançarmos o ápice da “tragédia” econômica, já se vislumbra os conflitos nas relações tipicamente mercantis e de consumidor no que diz respeito ao cumprimento de obrigações contratadas antes do início da pandemia e que são de trato sucessivo ou tem o seu cumprimento ainda pendente a termo futuro.

Alguns números já registrados em tribunais trabalhistas[4] e da justiça comum já dão um indicativo da judicialização de casos em que, por evidente, as partes não ajustaram de forma prévia uma renegociação que ponderasse o atual cenário econômico e a realidade fática de cada uma delas.

E é nesse cenário que o acordo direto extrajudicial entre as partes ganha importância impar para não causar um prejuízo ainda maior à relação entre empresas e fornecedores e entre empresas e clientes, que poderá servir de obstáculo, quiçá impedimento completo, à própria continuidade das atividades de determinada empresa. Porém, apesar de ser o melhor caminho para evitar uma judicialização desnecessária sobre determinada divergência entre pessoas ou empresas, não se pode perder de vista alguns cuidados mínimos para tornar uma renegociação formalmente válida e eficaz.

A renegociação de contrato consiste num verdadeiro negócio jurídico tendente a criar novos direitos, modificar já existentes ou mesmo extinguir a relação jurídica entre as partes. E, como tal, deve contemplar todos os requisitos legais para a sua validade tal como se fosse iniciar a lavratura de um contrato.

De início, é preciso ter em vista que o contrato consiste no pleno exercício da autonomia da vontade, e que, portanto, nenhum dos contratantes pode ter a sua manifestação de vontade maculada por qualquer vício (erro, dolo, coação…).

A lei até prevê a possibilidade de manifestação tácita em determinado contexto, admitindo inclusive o silencio[5] como anuência em determinado contexto. Porém, é inegável que a manifestação expressa e específica confere uma segurança jurídica muito maior, o que, numa futura divergência, poderá ser o catalisador da melhor compreensão do contrato.

Quanto à validade da renegociação, há de se observar os requisitos do art. 104 do Código Civil, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, e forma não proibida em lei. E quanto à eficácia, as partes devem deixar claro eventual condicionante ou termo para que a renegociação contratual gere os efeitos pretendidos (ex.: fixar uma data para inicial o pagamento de uma dívida).

Com base nessas premissas legais, e sem intenção de discorrer sobre cada uma delas (o que levaria a um trabalho acadêmico extenso), é possível fazermos um checklist mínimo para elaboração de um termo de renegociação juridicamente seguro:

  • capacidade das partes: se não for a pessoa física que consta no contrato, deve-se verificar se quem vai assinar a renegociação realmente tem poderes para falar em nome de determinada pessoa ou empresa;

 

  • considerações preliminares: não é item obrigatório, porém é cuidado importante para evidenciar a intenção das partes na assinatura da renegociação. Nas considerações preliminares é interessante fazer referência ao contrato original, aos motivos que levaram as partes a fazer a renegociação e a questões particulares importantes sobre a condição pessoal de qualquer das partes que justificou eventual inadimplemento (ex.: pandemia da Codiv-19);

 

  • descrição do objeto: detalhar os termos das novas obrigações ajustadas e daquelas que deixaram de fazer parte da relação jurídica entre os contratantes. No caso de permuta ou dação em pagamento, descrever em detalhes mínimos os bens que passarão a fazer parte do negócio; detalhar os números e encargos que foram e serão utilizados para calcular a dívida em espécie;

 

  • termos e condições: fazer em cláusula específica a menção de datas e/ou dos fatos que servirão de situações para fazer com que as obrigações novas passem a gerar efeitos. Ex. de termo: a primeira parcela da dívida vencerá em data xx/xx/xxxx; ex.: de condição: a primeira parcela da dívida terá como vencimento o primeiro dia de aula após a pandemia;

 

  • forma do documento: apesar do art. 107 do Código Civil indicar que a declaração de vontade não tem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir, é fato que a forma mais segura de garantir uma boa renegociação é por meio de documento escrito, físico ou eletrônico, assinado fisicamente ou por meio de sistema de autenticação digital.

 

  • Outras formas de renegociação: na dinâmica do cotidiano das pequenas empresas, não é raro acontecer negociações por e-mail ou até mesmo aplicativos de conversa. Como dito, a regra geral é no sentido de não haver forma específica para realizar a manifestação de vontade, porém a falta de descrição do objeto, de termos e condições para não deixar evidenciado a realização de uma renegociação. Ou seja, numa situação informal assim, e havendo dubiedade quanto aos termos descritos, é possível que se tenha indícios de uma possível renegociação do que propriamente um ato negocial formalizado entre as partes.

Em desfecho, há importantes e efetivos mecanismos para que o empresário, as micro e pequenas empresas, lancem mão para, no meio desta crise econômica, possam formalizar renegociações juridicamente seguras das suas relações jurídicas com fornecedores e clientes, e evitar futuras demandas junto ao Poder Judiciário.

 

Equipe Baião & Filippin

[1] https://www.infomoney.com.br/economia/fmi-corta-projecao-para-o-pib-do-brasil-em-2020-para-recuo-de-91-em-2020/, acessado em 25/06/2020.

[2] https://www.dw.com/pt-br/brasil-caminha-para-maior-crise-econ%C3%B4mica-de-sua-hist%C3%B3ria/a-53488177, acessado em 22/06/2020.

[3] https://www.infomoney.com.br/economia/ocde-projeta-queda-de-74-do-pib-do-brasil-em-2020-e-ve-crise-ainda-pior-na-al-em-caso-de-2a-onda-da-covid-19/, acessado em 22/06/2020.

[4] https://www.datalawyer.com.br/dados-covid-19-justica-trabalhista, acessado em 22/06/2020.

[5] Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

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COVID-19: Caos na economia e a revisão dos contratos…

Em menos de 30 dias, a nação brasileira passou a figurar no rol dos países com inúmeros casos de coronavírus e viu a sua economia ruir diante dos dados alarmistas veiculados nos noticiários e nos anúncios das autoridades nacionais, a exemplo do que ocorre no mundo inteiro.

Medidas normativas estaduais e municipais determinaram o fechamento do comércio em vários estados e municípios, dando início a crise econômica que culminaria, em poucos dias, numa situação preocupante com relação à saúde financeira da iniciativa privada brasileira.

Independente do acerto ou não da quarentena imposta, é fato que ela ocorreu (e ainda se opera em vários lugares ao tempo deste artigo) e trouxe consigo consequências econômicas e jurídicas.

Milhares de empresários, já alavancados com créditos tomados em bancos, viram-se desprovidos de faturamento ao tempo em que ainda comprometidos junto aos credores bancários. Seria o caso de exonerar a mora por conta de caso fortuito ou força maior? Estaria presente a possibilidade de revisão judicial do contrato?

Primeiro, com relação à eventual mora do cliente junto ao banco no período crítico da pandemia do coronavírus, com o cerramento das portas do comércio, parece-me evidente que se trata de um caso de fortuito ou força maior, na forma prevista no artigo 393, do Código Civil[1], aplicado subsidiariamente às relações de consumo.

A situação de completo impedimento de exercício do comércio por determinação do poder público revela, sim, um evento extraordinário e que, até o festivo mês de fevereiro/2020, era imprevisível e inevitável, sob pena de ser compulsoriamente impelido não desempenhar o seu negócio. E mais do que isso, para além da falta de condições de realizar a atividade empresarial, há todo o contexto de retração do consumo da grande maioria de produtos, posto que a população, em modo de alerta, restringiu-se a comprar produtos tidos como essenciais (alimentos e remédios).

No parecer da Senadora Simoni Tebet, para aprovação do Projeto de Lei n.º 1.179/20 (

Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET), em 03/04/2020, consta textualmente que “a pandemia é o clássico exemplo do que dispõe o art. 393 do Código Civil.”

Se assim o é, duvidas não há quanto à exclusão dos efeitos da mora na ausência de cumprimento das obrigações contratuais junto às instituições financeiras, no período após o dia 20/03/2020 (data indicada no projeto de lei para efeitos jurídicos da pandemia). Em alguns estados e municípios, esse prazo poderá ser questionado em juízo, já que autoridades municipais e estaduais se anteciparam nas medidas restritivas como se viu em Santa Catarina, por exemplo.

Porém, exclusão dos efeitos da mora (juros, multa, rescisão antecipada do contrato etc) não encerra o problema junto aos bancos. O cenário que se avizinha na economia ainda é nebuloso e pessimista, pois sobram relatos de falta de caixa para pagamento até mesmo daquilo que são prioridades para o funcionamento de qualquer empresa, pessoas e matéria prima.

Há, nesse segundo momento, a possibilidade de revisão de contrato junto aos bancos, não com base nos dispositivos do Código Civil, mas sim nas normas consumeristas. Explico.

Previamente, é necessário ter em vista que a relação entre empresário, micro e pequena empresa perante os Bancos é uma relação de consumo, cuja principal legislação de regência é a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Essa compreensão está sedimentada na jurisprudência nacional, forte na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E o artigo 6.º do CDC dispõe que:  “São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;”.

É uma norma de alcance maior e mais protetora do que aquelas normas civis que fundamentam a possibilidade de resolução ou revisão de contrato diante de um fato extraordinário. São marcos teóricos distintos, mas com efeito prático muito grande, pois o consumidor (parte mais vulnerável da relação) tem o caminho mais facilitado para, judicialmente, exigir a revisão dos termos do contrato.

Evidentemente a revisão contratual não ocorre ao acaso ou com simples indicativos de impossibilidade de cumprimento das obrigações junto ao Banco. Cabe ao empresário, à micro e/ou à pequena empresa, demonstrar,pelo menos:

  • os efeitos da derrocada da economia na sua atividade (pois nem todos os comércios tiveram prejuízos, já que alguns poucos até aumentaram a sua receita);
  • a onerosidade excessiva para cumprimento das obrigações contratuais;
  • indicações claras e reais de medidas que restabeleçam o equilíbrio contratual.

Em que pese a revisão contratual se opere em juízo, não se pode descartar a importante tentativa extrajudicial prévia de renegociação de dívida ou das cláusulas do contrato junto a instituição financeira. Ainda mais que, no dia 16/03/2020, foi publicada a Resolução n.º 4.782, pelo Banco Central, determinando critérios mais brandos para reestruturar operações de crédito tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física.

Esta resolução suspendeu a incidência de alguns critérios que as instituições financeiras deveriam observar para classificar como “ativo problemático” no seu gerenciamento de risco, tais como, “§ 1º Os indicativos de que uma obrigação não será integralmente honrada incluem: I – a instituição considera que a contraparte não tem mais capacidade financeira para honrar a obrigação nas condições pactuadas;” (art. 24, § 1.º, inciso I, da Resolução n.º 4.557/2017).

Em desfecho, há importantes e efetivos mecanismos para que o empresário, as micro e pequenas empresas, lancem mão para, no meio desta crise econômica, não sejam vitimados pelos contratos celebrados em momento distintos junto às instituições financeiras.

[1] Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Autores: Valmor Filippin e João Paulo de Mello Filippin