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Inventário

Os benefícios do inventário extrajudicial

A perda de um ente querido geralmente é uma situação dolorosa, difícil de lidar. Além do sentimento de luto, o delicado momento apresenta questões que devem ser resolvidas prontamente pelos que ficam. O Inventário Extrajudicial, que por muitas vezes não é utilizado, está aí para facilitar a passagem por esta turbulenta situação.

Faz parte do senso comum de que a realização de um inventário é um ato moroso e muitas vezes complicado. Porém, com o advento da lei 11.441 de 2007, criou-se a possibilidade de realizar o procedimento administrativamente dentro de um cartório, de forma descomplicada e menos burocrática.

O Inventário Administrativo, mais conhecido como Inventário Extrajudicial, produz efeitos semelhantes aos do que corre no Judiciário, tendo o registro de partilha efetuado por escritura pública, constituindo título hábil para o registro imobiliário num procedimento mais ágil e bem menos oneroso do que o do Inventário Judicial.

Entretanto, o Inventário na forma Administrativa por ser mais hábil, exige alguns elementos que condizem com a agilidade do procedimento. Desta forma, para ser realizado, os herdeiros devem ser maiores (ou emancipados), capazes e estarem de comum acordo, não existindo qualquer conflito quanto à partilha dos bens a serem inventariados e ainda a inexistência de testamento de qualquer tipo. Também, mesmo neste formato de Inventário, é exigida por lei a presença de um Advogado que representará o interesse de todos durante o procedimento.

Mas vale lembrar: Se o Inventário for pela via Judicial ou mesmo na forma Extrajudicial, o prazo para realizá-lo é de 60 (sessenta) dias. Findo o prazo, independente da forma, é gerada multa pelo atraso do início do procedimento, podendo ser de até 50%, aplicada em cima do ITCMD devido.

No estado de Santa Catarina, o valor do imposto ITCMD – Imposto de Transmissão por Causa Mortis e Doações, pode variar de 1% até 8%, dependendo do valor dos bens a serem transmitidos e da condição dos herdeiros, sendo que cada herdeiro é responsável pelo imposto do seu quinhão.

No entanto, vale estar atento e observar o prazo para não incorrer em multa, já que o ITCMD é de pagamento obrigatório, enquanto que a multa só é devida após o fim do prazo para abertura do processo. De qualquer forma, recomenda-se buscar auxílio profissional desde o primeiro momento, já que a presença de um advogado, além de indispensável, é a garantia de delegar preocupações desgastantes acerca da nebulosa e indesejável situação.

 

Ricardo Hubert Domingues

Advogado – OAB/SC 41.683