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Plano Trabalhista Alternativo às Medidas Provisórias do Governo, em…

A pandemia do COVID-19 praticamente paralisou a roda da econômica. E, diante das manifestas intempéries que os empresários estão enfrentando, seja pela demanda que vem sofrendo um grande aviltamento, seja pelas medidas da quarentena que os submeteram a diminuições no expediente de trabalho ou até mesmo os atos emanados pelo poder público que impediram de exercer a atividade de empresa, o governo federal implantou duas medidas com enfoque trabalhista para tentar amenizar a situação, quais sejam as Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936.

As principais funções da MP 927, dentre outras, dizem respeito à instituição do teletrabalho, à antecipação das férias dos colaboradores, e à antecipação de feriados para absorver os eventuais futuros dias que não poderão ser trabalhados.

Em relação a MP 936, essa possibilitou a suspensão do contrato de trabalho ou sua diminuição de carga horária para os empregados, em taxas 25%, 50% ou 70%, com a proporcional diminuição dos seus salários, enquanto o governo arcaria com parte da remuneração que fora subtraída, ou, na totalidade (limitada ao valor do seguro desemprego), em caso da suspensão. Detalhe que a suspensão não poderia ultrapassar 60 dias e a diminuição, 90.

No entanto, tendo em vista as inúmeras peculiaridades de cada empresa, as referidas disposições podem se tornar insuficientes para atender as necessidades de cada negócio, ponderando a manutenção dos empregos e da atividade empresarial.

Nessa toada, tem-se que um plano que pode ser tomado é a redução de até 25%do salário de todos os empregados, por meio de acordo coletivo (respeitado o piso regional/salário mínimo),e enquanto perdurar esta força maior[1] que causa inúmeros prejuízos ao empresariado, com base no artigo 503 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que assim dispõe:

Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos

Ainda, não existe um tempo máximo para determinação da referida diminuição celetista do salário dos colaboradores, o que, provavelmente, irá abarcar um tempo maior que o máximo de noventa dias dispostos na MP 936, podendo dar um fôlego maior às empresas que assim necessitem.

Ademais, um ponto importante que não está presente na medida da CLT, mas tem previsão no art. 10 da MP 936, é que o empregado terá estabilidade provisória enquanto se manter com o contrato de trabalho suspenso ou com carga horária reduzida, e também, pelo mesmo tempo que esteve com o contrato de trabalho alterado, após a volta ao normal.

Outra medida que pode ser tomada pelos empregadores que possuem empregados que não estão podendo trabalhar, ou trabalhando por meio de home office, é a retirada do adicional de periculosidade ou insalubridade daqueles profissionais que não estão mais expostos aos riscos. Isso porque há previsão no artigo 194, da Consolidação das Leis do Trabalho que dispõe:

Art.194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. (grifou-se)

Fato é que esta crise econômica está exigindo soluções emergenciais e seguras numa área que é dotada de insegurança jurídica. Cada empresa tem as suas particularidades na relação com seus colaboradores, o que implica em não haver soluções prontas e standards para todo o mercado.

É extremamente prudente no meio empresarial que seus respectivos donos façam o devido levantamento administrativo/econômico para ponderar se mais benéfico os dispositivos das Medidas Provisórias ou da Consolidação da Leis do Trabalho, pensando, evidentemente, no futuro e na continuidade que se imagina para a empresa diante o cenário que se tem até o presente momento.

[1] Neste caso a força maior se trata da pandemia, juntamente com as medidas tomadas pelo governo para conter o avanço do Covid-19.

 

Equipe Baião & Filippin Advogados Associados