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Transação tributária: uma oportunidade para empresas em recuperação judicial…

Em cenário de caos econômico de grade parte do setor privado, é inevitável que as empresas acendam o sinal de alerta quando da elaboração do seu planejamento estratégico, em especial no que diz respeito a sua saúde financeira para fazer frente às suas obrigações perante credores e perante o fisco.

E justamente nesses momentos é que a relação entre Estado e contribuintes ganha uma tensão adicional; o poder público precisa de receita da arrecadação para se manter em movimento com suas atividades institucionais e o contribuinte empresário precisa de caixa para atender as necessidades primárias da sua atividade (matéria-prima e mão de obra), de modo que o inadimplemento de obrigações tributárias não é algo incomum nessas situações.

Ao longo dos últimos anos, a Governo Federal do Brasil editou vários programas de parcelamento de dívidas tributárias, de forma periódica e em vários formatos (PAES, REFIS, Refis da Copa etc). Essas formas de “renegociação” de dívida do contribuinte foram editadas para atender uma coletividade inteira, sem ponderar as especificidades de cada contribuinte devedor.

Numa evidente mudança de paradigma para “negociar” as dívidas tributárias, o governo federal atual implementou com maior vigor o já conhecido instituto jurídico da transação tributária, prevista lá nos artigos 156, inciso IV, e 171, ambos do Código Tributário Nacional[1] (CTN). Além da previsão no CTN, a transação tributária está regulamentada na Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN n.º 9917, de 14 de abril de 2020, e na Portaria n.º 249, de 08 de julho de 2020.

Em linhas gerais, o que se colhe dessa regulamentação é que a transação tributária importará numa negociação entre o contribuinte e o fisco com basicamente dois planos de obrigações aos contribuintes; (i) gerais, determinadas em lei ou nas portarias, incidentes a toda e qualquer transação, e outras (ii) específicas, negociadas com o fisco, ponderando as condições particulares do contribuinte.

Como obrigações gerais, constam, por exemplo, as seguintes:

  • fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam sua situação econômica;
  • não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
  • declaração que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;
  • declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;
  • declarar, quando a transação envolver a capacidade de pagamento, que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;
  • renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas.

Já como obrigações particulares estão às condições específicas do negócio – observado os limites legais – entre as quais: a) definição do tempo de pagamento; b) do valor do desconto; c) tipos de garantias ofertadas, entre outros.

Especificamente nos créditos cobrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as modalidades de transação observam os seguintes parâmetros:

  1. por adesão à proposta da PGFN, que será realizada por meio de publicação de edital pela PGFN;
  2. por transação individual proposta pela PGFN ou pelo contribuinte (com apresentação do Plano de Recuperação Fiscal) nos seguintes casos:
    • devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União for superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
    • devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
    • débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

Interessante notar que a linha de corte de R$ 15milhões para transação individual, aliás, muito alta para grande parte das pequenas e médias empresas, não se aplica nos casos de falência, recuperação ou liquidação, mesmo que extrajudicial.

Isso representa uma grande oportunidade para as empresas que se encontram em situação de delicada saúde financeira, como é o caso daquelas submetidas ao procedimento de recuperação judicial (ou mesmo extrajudicial). Pois, além da possível redução do seu débito tributário e da adoção de uma forma mais facilitada de liquidar a sua dívida tributária com a União, o contribuinte conseguirá as certidões negativas que serão necessárias no processo de recuperação judicial e que serão de extrema utilizada numa eventual rodada de negociação com bancos ou investidores que possam acreditar e investir no negócio da empresa.

Se não há um REFIS diferenciado por parte da União no atual cenário de crise econômica por conta dos efeitos da pandemia do COVID-19, há sim um procedimento de certa forma complexo porém extremamente importante para salvaguardar a continuidade das empresas que estejam em difícil condição financeira.

Equipe Baião & Filippin Advogados Associados

[1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III – a transação;

Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.