Cancelamento indevido do plano de saúde
O plano cancelou seu contrato de forma unilateral ou por atraso, sem aviso? O cancelamento tem regras e pode ser indevido. Dá para pedir à Justiça a manutenção do plano.
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O plano de saúde não pode simplesmente cancelar o contrato quando quiser. Nos planos individuais e familiares, a rescisão pela operadora só é permitida em caso de fraude ou de atraso de pagamento superior a 60 dias, e ainda assim o consumidor precisa ser avisado até o 50º dia de atraso.
Nos planos coletivos (por empresa ou adesão), o cancelamento também segue regras: respeitar o contrato e dar aviso prévio, em regra de 60 dias. Cancelar o plano de quem está no meio de um tratamento, ou por atraso pequeno e sem notificação, costuma ser abusivo.
Como reverter
Se o seu plano foi cancelado de forma indevida, dá para pedir à Justiça uma decisão de urgência para reativar o contrato e manter o atendimento, principalmente quando há tratamento em andamento. Quanto antes buscar orientação, melhor.
Situações que atendemos
- Rescisão unilateral pela operadora
- Cancelamento por atraso sem aviso prévio
- Cancelamento de plano coletivo sem respeitar o contrato
- Cancelamento durante um tratamento em andamento
- Recusa de reativação após pagamento
O que diz a Justiça
Lei 9.656/1998 · Art. 13
Veda a rescisão unilateral dos planos individuais/familiares, salvo fraude ou inadimplência por mais de 60 dias, com aviso prévio ao consumidor.
STJ · Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão).
Perguntas frequentes
O plano pode cancelar meu contrato individual quando quiser?
Não. Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso superior a 60 dias, e ainda assim precisa avisar você até o 50º dia de atraso (art. 13).
E os planos coletivos (empresa ou adesão), podem ser cancelados?
Podem, mas seguindo o contrato e com aviso prévio, em regra de 60 dias. Cancelar o plano de quem está no meio de um tratamento costuma ser abusivo.
Cancelaram por um atraso pequeno e sem aviso. Isso vale?
Provavelmente não. A falta de notificação prévia, exigida por lei, torna o cancelamento questionável.
Dá para reativar um plano cancelado de forma indevida?
Sim. É possível pedir à Justiça uma decisão de urgência para reativar o contrato e manter o atendimento, principalmente quando há tratamento em andamento.
Quem confiou, recomenda
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A confiança de quem já passou pela mesma situação.
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Venho registrar meu reconhecimento e elogio ao advogado, Dr. FAQUIM, que me atendeu em consulta online relacionada à autorização de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde. O atendimento foi conduzido com elevado grau de profissionalismo, competência técnica e cordialidade. O advogado demonstrou profundo conhecimento da matéria, prestando esclarecimentos precisos e orientações seguras, sempre com atenção e respeito. Sua atuação foi fundamental para que eu compreendesse meus direitos e os procedimentos cabíveis, transmitindo confiança e segurança durante todo o atendimento. Agradeço pela excelência dos serviços prestados e pela dedicação demonstrada, ressaltando a qualidade do atendimento recebido.
JANETE ARMOND
um mês atrás
Fui muito bem atendida pelo escritório Backer Faquim Advogados. Desde o início me passaram muita segurança, atenção e clareza em cada etapa do processo. Sempre tive retorno quando precisei e me senti acolhida em um momento muito importante. Graças ao trabalho do escritório, consegui minhas cirurgias. Recomendo pelo profissionalismo, dedicação e excelente atendimento.
Maria De Lourdes Bernardes
um mês atrás
Fui atendido pelo Dr. Faquim no meu caso contra o plano de saúde, envolvendo cirurgias reparadoras pós-bariátrica, e só tenho a agradecer. Desde o início ele foi extremamente atencioso, explicou cada passo com clareza e reuniu toda a documentação necessária com muito cuidado. Mesmo depois da negativa do juiz de primeira instância, ele não desistiu e entrou com o agravo de instrumento que garantiu a tutela para a realização das cirurgias, demonstrando grande conhecimento técnico e preparo. A postura sempre ética, humana e comprometida fez toda a diferença. Recomendo fortemente o trabalho do Dr. Faquim
Clayson Carreiro
2 meses atrás
Indico de olhos fechados o trabalho da equipe do Dr Faquim, equipe essa que conduziu todo o processo com todos os esclarecimentos necessários, com seriedade e compromisso. O resultado muito melhor do que eu esperava. Fiz abdominoplastia e mamoplastia com um resultado surpreendente, auto estima de volta, enfim, realizada. Obrigada Dr Faquim por ser tão eficiente nessa missão de trazer esperança pra quem nem acreditava mais que seria possível uma qualidade de vida com dignidade.
Cleria
3 meses atrás
Procurei o dr Faquim pelas avaliacoes aqui no Google, e foi a melhor coisa q eu fiz! Minha experiência com o dr Faquim e sua equipe foi extremamente positiva! Assim que mandei mensagem o atendimento foi muito rapido, Dr Faquim foi muito aberto conosco e deu a melhor orientação para o caso da minha mãe. Finalmente conseguimos iniciar o tratamento dela! Agradeço demais pelas orientações fornecidas, e agradeço também à Eduarda e à Larissa, que sempre me atenderam bem no WhatsApp!
Marina Teixeira
8 meses atrás