Cancelamento indevido do plano de saúde
O plano cancelou seu contrato de forma unilateral ou por atraso, sem aviso? O cancelamento tem regras e pode ser indevido. Dá para pedir à Justiça a manutenção do plano.
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O plano de saúde não pode simplesmente cancelar o contrato quando quiser. Nos planos individuais e familiares, a rescisão pela operadora só é permitida em caso de fraude ou de atraso de pagamento superior a 60 dias, e ainda assim o consumidor precisa ser avisado até o 50º dia de atraso.
Nos planos coletivos (por empresa ou adesão), o cancelamento também segue regras: respeitar o contrato e dar aviso prévio, em regra de 60 dias. Cancelar o plano de quem está no meio de um tratamento, ou por atraso pequeno e sem notificação, costuma ser abusivo.
Como reverter
Se o seu plano foi cancelado de forma indevida, dá para pedir à Justiça uma decisão de urgência para reativar o contrato e manter o atendimento, principalmente quando há tratamento em andamento. Quanto antes buscar orientação, melhor.
Situações que atendemos
- Rescisão unilateral pela operadora
- Cancelamento por atraso sem aviso prévio
- Cancelamento de plano coletivo sem respeitar o contrato
- Cancelamento durante um tratamento em andamento
- Recusa de reativação após pagamento
O que diz a Justiça
Lei 9.656/1998 · Art. 13
Veda a rescisão unilateral dos planos individuais/familiares, salvo fraude ou inadimplência por mais de 60 dias, com aviso prévio ao consumidor.
STJ · Súmula 608
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (salvo autogestão).
Perguntas frequentes
O plano pode cancelar meu contrato individual quando quiser?
Não. Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso superior a 60 dias, e ainda assim precisa avisar você até o 50º dia de atraso (art. 13).
E os planos coletivos (empresa ou adesão), podem ser cancelados?
Podem, mas seguindo o contrato e com aviso prévio, em regra de 60 dias. Cancelar o plano de quem está no meio de um tratamento costuma ser abusivo.
Cancelaram por um atraso pequeno e sem aviso. Isso vale?
Provavelmente não. A falta de notificação prévia, exigida por lei, torna o cancelamento questionável.
Dá para reativar um plano cancelado de forma indevida?
Sim. É possível pedir à Justiça uma decisão de urgência para reativar o contrato e manter o atendimento, principalmente quando há tratamento em andamento.
Quem confiou, recomenda
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A confiança de quem já passou pela mesma situação.
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Advogado Dr faquim é perfeito e muito dedicado ao seu trabalho. Entrou com meu processo, solicitando minhas cirurgias reparadoras perante ao plano e em muito pouco tempo as mesmas foram liberadas. Podem contratar sem medo. X
Carla Cristina
um mês atrás
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Marcos Flávio Reis
2 meses atrás
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Claudia Mana
2 meses atrás
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Patricia Wanderley
um mês atrás
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Elza Aparecida Gonçalves de Meireles
um mês atrás