Manutenção do plano de saúde para aposentados e demitidos
Se aposentou ou foi demitido sem justa causa e o plano da empresa foi cancelado? A lei garante o direito de manter o plano nas mesmas condições (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98).
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Quem tinha plano pela empresa e contribuía com uma parte do valor não precisa, necessariamente, perder o plano ao sair. A Lei dos Planos de Saúde garante a manutenção do convênio para quem é demitido sem justa causa e para quem se aposenta — desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.
Na demissão sem justa causa, o tempo de manutenção é de um terço do período em que a pessoa contribuiu (mínimo de 6 e máximo de 24 meses). Para quem se aposenta, havendo pelo menos 10 anos de contribuição, o direito pode ser por tempo indeterminado. Vale para o trabalhador e para os dependentes já inscritos.
Atenção ao prazo
Existe um prazo curto para avisar a empresa de que você quer manter o plano — em geral, poucos dias após o desligamento. Se você foi demitido ou está se aposentando, procure orientação o quanto antes para não perder esse direito. Reajustes e cobranças fora das regras também podem ser questionados.
Situações que atendemos
- Demissão sem justa causa
- Aposentadoria de quem mantinha o plano da empresa
- Prazo para optar pela manutenção do plano
- Cobrança de valor acima do devido após a saída
- Manutenção do plano para os dependentes
O que diz a Justiça
Lei 9.656/1998 · Arts. 30 e 31
Garantem ao demitido sem justa causa e ao aposentado o direito de manter o plano coletivo, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral.
Perguntas frequentes
Fui demitido sem justa causa. Posso manter o plano?
Sim, se você contribuía com parte da mensalidade (art. 30 da Lei 9.656/98). Você assume o valor integral, pelo período de um terço do tempo em que contribuiu — no mínimo 6 e no máximo 24 meses.
Me aposentei. Tenho direito a manter o plano?
Sim (art. 31). Com 10 anos ou mais de contribuição, o direito pode ser por tempo indeterminado; com menos, é de um ano para cada ano contribuído. Você assume o valor integral.
Tenho prazo para pedir a manutenção?
Sim, e ele é curto (em geral, poucos dias após o desligamento ou o aviso da empresa). Por isso, procure orientação o quanto antes para não perder o direito.
Meus dependentes continuam no plano?
Sim. Os dependentes que já estavam inscritos podem ser mantidos junto com você.
Quem confiou, recomenda
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A confiança de quem já passou pela mesma situação.
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Advogado Dr faquim é perfeito e muito dedicado ao seu trabalho. Entrou com meu processo, solicitando minhas cirurgias reparadoras perante ao plano e em muito pouco tempo as mesmas foram liberadas. Podem contratar sem medo. X
Carla Cristina
um mês atrás
Encontreio escritório pelo Google, fiz um contato e prontamente foi agendadado uma conversa inicial sem custo. Fui atendido pelo Dr. Faquim que desmonstrou bastante cohecimento sobre o assunto e muito mais do que isso, não houve qualquer interesse em apenas conseguir o meu processo, super transparente ao contrário de mutos outros que encontramos no mercado. Dr. Faquim parabéns pelo trabalho, honestidade e transparência.
Marcos Flávio Reis
2 meses atrás
Meu nome é Janete ,ainda não passei esse para o meu nome ,o outro estragou. Mais não poderia perder a oportunidade de falar desse advogado maravilhoso que é bom dr.Douglas fakim. Desde que ele pegou minha causa ,nunca deixou de me atender,tirar minhas dúvidas e sempre muito educado, profissional,transparente,correto. Tanto ele quanto a equipe são nota mil Por isso eu digo se tem problema com plano de saúde procurem de.douglas sem medo de ser feliz . Pra mim ele é o melhor advogado. Parabéns pelo seu maravilhoso trabalho
Claudia Mana
2 meses atrás
Tive uma excelente experiência com o escritório Backer Faquim Advogados. Meu processo contra o plano de saúde durou alguns anos e, durante todo esse período, fui atendida com educação, respeito e profissionalismo. Sempre que precisei de informações, a equipe me respondeu com atenção e transparência, esclarecendo minhas dúvidas sobre cada etapa do processo. Ao final, recebi a prestação de contas detalhada e todo o procedimento foi conduzido de forma organizada e segura. Agradeço especialmente à Dra. Marcela, à Larissa e a toda a equipe pelo trabalho realizado. Recomendo o escritório para quem busca profissionais comprometidos e especializados em ações contra planos de saúde.
Patricia Wanderley
um mês atrás
Excelente profissional! Sabe acolher o cliente, é transparente, verdadeiro e muito empenhado em ajudar. Fiz uma consulta com ele e fui muito bem orientada. Ele esclareceu tudo o que eu precisava com muita clareza, honestidade e segurança. Recomendo muito!
Elza Aparecida Gonçalves de Meireles
um mês atrás