Perguntas frequentes

Não necessariamente. A consulta formal é um serviço legítimo e pode ser cobrada, mas muitos escritórios de Direito da Saúde oferecem um primeiro contato sem compromisso para avaliar o caso e orientar sobre a documentação.

Guarde a negativa por escrito (carta, e-mail ou print) e o pedido do seu médico. Com esses documentos, dá para avaliar se a recusa é indevida.

Em casos urgentes, é possível pedir à Justiça uma decisão rápida para o plano liberar o tratamento em poucos dias. Fale com a gente no WhatsApp que analisamos o seu caso.

É uma decisão de urgência solicitada no início do processo, quando há prova razoável do direito e risco na demora. Em casos urgentes, costuma ser analisada em poucos dias e pode obrigar a operadora a custear o tratamento de imediato, sob pena de multa.

Há dois custos distintos: os honorários do advogado, combinados em contrato (em saúde, muitas vezes por êxito), e as custas do processo, que variam por estado e pelo valor da causa. Quem não pode arcar com as custas sem prejuízo do sustento pode pedir a gratuidade da Justiça.

Quando o caso é urgente, é possível pedir uma decisão rápida da Justiça (chamada de tutela de urgência). Em muitos casos, ela sai em poucos dias, antes do fim do processo.

Nem sempre acionar a Justiça é o primeiro ato a ser feito, e nem deveria ser. O caminho razoável começa pela via administrativa: o pedido formal à operadora, o protocolo, a negativa por escrito com o motivo declarado. Esse documento — a recusa formalizada — é uma das provas mais valiosas que existem, porque amarra a operadora ao argumento que ela própria usou.

Lembre-se que não é necessário ter todos os documentos perfeitos para buscar orientação. Muitas vezes, o próprio plano dificulta a entrega da negativa, cancela guias ou cria exigências ilegais. Nesses casos, o advogado especialista em plano de saúde identifica o que falta, orienta como obter a documentação e define quais outros meios comprovam a recusa.

Quando a via administrativa não resolve e há urgência clínica, entra a tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil — a liminar. O juiz pode concedê-la no início do processo, antes mesmo de ouvir a operadora, quando enxerga probabilidade do direito e risco na demora. Em casos de saúde, esse pedido costuma ser apreciado em poucos dias e pode determinar a cobertura imediata, sob pena de multa. É o instrumento que impede que o tempo do processo se sobreponha ao tempo do tratamento.

Em regra, não. A lista da ANS é um exemplo do mínimo que o plano deve cobrir, e não uma lista fechada. Pela Lei 14.454/2022, o plano pode ser obrigado a cobrir tratamentos fora da lista quando houver indicação médica e comprovação de eficácia.

Muitas vezes, sim. Principalmente quando a recusa é abusiva e agrava o sofrimento do paciente, além de obrigar a cobertura. O cabimento e o valor são decididos pelo juiz caso a caso. OS valores podem variar de zero até R$ 40.000,00 ou mais, a depender da gravidade do ato ilícito.

Sim. A ANS define prazos máximos para o plano responder, que mudam conforme o tipo de atendimento. Quando o plano passa desse prazo, a demora pode ser tratada como uma negativa.

Guarde os protocolos e as datas dos pedidos. Em caso urgente, fale com a gente no WhatsApp.

Não. Atendimentos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória e imediata — inclusive durante a carência (passadas 24 horas da contratação). Negar nesses casos é abusivo, e dá para pedir uma decisão rápida da Justiça.

Não. A chamada "alta administrativa", contra a indicação do médico, é abusiva. Enquanto houver indicação médica de que o paciente precisa continuar internado, a internação deve ser mantida.

Não. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 302) entende que é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação. Quem define o tempo necessário é o médico, não o plano.

Em casos urgentes, é possível pedir uma decisão de urgência (tutela), que costuma sair em horas ou poucos dias. Guarde o pedido de internação do médico e a negativa por escrito e fale com a gente no WhatsApp.

Na maioria dos casos, sim. A cirurgia que retira o excesso de pele faz parte do tratamento depois da bariátrica. Há decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069) nesse sentido.

Mesmo que o plano diga que é estética, a cirurgia reparadora costuma fazer parte do tratamento de saúde. Com o relatório do seu médico, dá para mostrar isso e pedir a cobertura.

Pode ter. O que pesa é ter havido obesidade mórbida e a grande perda de peso ter formado o abdome em avental, flacidez mamária, etc — não o fato de ter operado ou não o estômago. Fora desse enquadramento, a análise é caso a caso, conforme a função comprometida e a indicação médica.

Sim, quando o médico indica e os critérios de saúde são cumpridos. A bariátrica faz parte do tratamento da obesidade e está prevista na cobertura dos planos.

Se o plano negou mesmo com a indicação do médico, vale avaliar o caso.

Quando há indicação médica, costumam entrar na cobertura, por exemplo:

• Retirada do excesso de pele da barriga
• Correção das mamas
• Retirada de pele dos braços e das pernas

O que importa é a indicação do médico mostrando que a cirurgia trata um problema de saúde.

Pode acontecer quando o plano tem dúvida se a cirurgia é só estética. Mas, segundo o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069), é o plano que deve pagar os custos dessa junta médica.

Se a junta for usada só para empurrar a negativa, dá para discutir na Justiça.

Tenha em mãos, se possível:

• O documento da negativa do plano
• A carteirinha do plano
• RG e CPF
• O pedido ou laudo do médico

Mande foto desses documentos no WhatsApp que a gente analisa.

Mas se ainda não tiver documento nenhum ainda, não tem problema! Vamos lhe orientar como conseguí-los.

Não. O laudo médico completo e a negativa formal do plano ajudam na análise, mas não são os únicos documentos possíveis.

A necessidade do tratamento também pode ser demonstrada por prontuário, exames, receitas, encaminhamentos, relatórios anteriores ou até por uma segunda opinião médica. Se o médico apenas informou a indicação e/ou recusou verbalmente, ainda assim é possível avaliar o caso e orientar quais documentos devem ser reunidos.

Depende do caso. O prazo pode variar conforme o tipo de problema, a data da negativa e a tese jurídica aplicável.

Por isso, o ideal é avaliar a situação o quanto antes. A demora pode reduzir as opções, dificultar a prova ou, em alguns casos, levar à perda do direito.

Quando o médico indica o atendimento domiciliar como parte do tratamento, a negativa costuma ser considerada abusiva (Súmula 90 do TJSP). O plano não escolhe o tratamento no lugar do médico.

Não, se a redução contraria o que o médico indicou. A quantidade de horas e os cuidados seguem a prescrição médica.

Conforme a prescrição, sim: enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, cama hospitalar, oxigênio, aspirador, além de medicamentos e insumos necessários.

A lista da ANS é exemplificativa (Lei 14.454/2022). Com indicação médica, a negativa pode ser revertida — muitas vezes com decisão de urgência.

É o tempo que você espera, depois de contratar o plano, para poder usar alguns serviços. Esse prazo existe, mas tem limites claros na lei.

Só nas primeiras 24 horas após a contratação. Passado esse prazo, negar atendimento de urgência ou emergência alegando carência é abusivo (Súmula 597 do STJ).

Em regra, não. Quando a portabilidade é feita dentro das regras da ANS, as carências já cumpridas no plano anterior não podem ser exigidas de novo.

O filho recém-nascido pode ser incluído no plano dos pais sem carência se a inscrição for feita nos primeiros 30 dias. O atendimento ao parto e ao bebê também tem proteção especial.

Sim, são de cobertura obrigatória. Negar técnicas ou medicamentos ligados ao tratamento do câncer, havendo indicação médica, costuma ser abusivo.

Sim, com indicação médica. Mesmo sendo de uso em casa, por estar ligada ao tratamento do câncer, há forte entendimento de cobertura (Súmula 95 do TJSP).

Em geral, sim. Com a indicação do oncologista, a negativa por “não estar no rol” ou por custo pode ser revertida.

Pela gravidade, é possível pedir decisão de urgência, que costuma sair em poucos dias. Reúna o relatório do oncologista, os exames e a negativa.

O plano pode reajustar quando você muda de faixa de idade, mas com limites. Aumentos muito altos, principalmente depois dos 60 anos, podem ser abusivos e questionados na Justiça.

Sim. Nos planos coletivos, o reajuste anual precisa ter explicação clara e baseada em números. Se o aumento veio sem justificativa, é possível contestar.

Depois dos 60 anos, os aumentos só por causa da idade são muito limitados. Quem tem o plano há mais de 10 anos, em regra, não pode receber novo reajuste por mudança de faixa de idade.

Aumentos altos contra pessoas idosas costumam ser questionados na Justiça.

É o aumento anual de planos coletivos calculado pelo quanto o grupo usou o plano no ano. Quanto mais despesas, maior tende a ser o reajuste.

Esse cálculo precisa ser explicado com números. Sem essa explicação clara, o aumento pode ser contestado.

Sim. Em geral, dá para pedir à Justiça que você pague o valor que considera correto enquanto a discussão acontece, mantendo o plano ativo.

Assim você não fica sem o plano durante o processo.

Sim, se você contribuía com parte da mensalidade (art. 30 da Lei 9.656/98). Você assume o valor integral, pelo período de um terço do tempo em que contribuiu — no mínimo 6 e no máximo 24 meses.

Sim (art. 31). Com 10 anos ou mais de contribuição, o direito pode ser por tempo indeterminado; com menos, é de um ano para cada ano contribuído. Você assume o valor integral.

Sim, e ele é curto (em geral, poucos dias após o desligamento ou o aviso da empresa). Por isso, procure orientação o quanto antes para não perder o direito.

Sim. Os dependentes que já estavam inscritos podem ser mantidos junto com você.

Se a negativa era indevida, sim — e, em regra, o reembolso deve ser integral, e não limitado pelas tabelas internas do plano.

Sim. Quando não havia hospital ou profissional do plano disponível, a lei garante o reembolso das despesas de urgência e emergência (art. 12, VI).

Pode. Principalmente quando a despesa veio de uma negativa indevida, dá para questionar o cálculo e cobrar a diferença na Justiça.

Notas fiscais e recibos de tudo o que pagou, o relatório do médico, o documento da negativa e o comprovante do pedido de reembolso ao plano, se houver.

Não. Nos planos individuais e familiares, a operadora só pode cancelar por fraude ou por atraso superior a 60 dias, e ainda assim precisa avisar você até o 50º dia de atraso (art. 13).

Podem, mas seguindo o contrato e com aviso prévio, em regra de 60 dias. Cancelar o plano de quem está no meio de um tratamento costuma ser abusivo.

Provavelmente não. A falta de notificação prévia, exigida por lei, torna o cancelamento questionável.

Sim. É possível pedir à Justiça uma decisão de urgência para reativar o contrato e manter o atendimento, principalmente quando há tratamento em andamento.

Em muitos casos, sim. Com indicação médica e comprovação de eficácia, o plano pode ser obrigado a fornecer o medicamento, mesmo que ele não esteja na lista da ANS (Lei 14.454/2022).

Os planos costumam excluir, mas, quando o remédio está ligado ao tratamento (como a quimioterapia oral), há forte entendimento de que a cobertura é devida.

Pode ser coberto quando é a conduta indicada pelo médico e reconhecida pela literatura médica. A negativa baseada só no “fora da bula” costuma ser questionável.

Um relatório médico detalhado: o diagnóstico, por que aquele medicamento é necessário e por que as alternativas disponíveis não servem.

Quando o hospital atual não tem a estrutura necessária e o médico indica a transferência, sim — inclusive a remoção segura (ambulância ou UTI móvel, quando preciso).

O plano deve viabilizar o atendimento adequado mesmo assim. Ele não pode deixar o paciente em um local sem condições de tratá-lo só porque o hospital de referência está fora da rede.

Sim, quando é necessária para o tratamento e está dentro da cobertura do plano.

Sim. Por serem casos urgentes, é possível pedir uma decisão imediata da Justiça. Guarde o relatório do médico indicando a transferência e o documento da negativa.

Com indicação médica e comprovação científica de eficácia, sim — mesmo que o tratamento não esteja na lista da ANS (Lei 14.454/2022).

Não, quando há respaldo científico e indicação médica. Esse argumento, sozinho, não basta para justificar a negativa.

Pode ser, quando é indicado pelo médico e reconhecido pela literatura médica como adequado para o caso.

Com um relatório médico detalhado: o diagnóstico, por que aquela medicação é necessária e por que não há alternativa eficaz coberta pelo plano.

Em muitos casos, sim. Quando o médico indica o remédio e existe comprovação de que ele funciona para o seu problema, a negativa pode ser revertida na Justiça.

Tenha em mãos a receita, o relatório do médico e o documento da negativa.

Guarde a apólice e o documento com o motivo da recusa. Muitas negativas não têm base e podem ser revertidas para garantir o pagamento à família.

Nem sempre. Se a seguradora não pediu exames médicos na hora da contratação, em regra ela não pode negar depois alegando uma doença que já existia.

Vale avaliar o contrato e o motivo da recusa.

Em muitos casos, sim. Com os laudos médicos que comprovam a invalidez, é possível mostrar que você tem direito ao pagamento previsto na apólice.

Procure reunir, se possível:

• A apólice ou o contrato do seguro
• O documento com a negativa da seguradora
• RG e CPF
• Laudos médicos ou documentos do ocorrido

Mande foto desses documentos no WhatsApp que a gente analisa.

Sim, e ele costuma ser curto. Por isso, quando a seguradora nega, é melhor não demorar para buscar orientação e não perder o direito.

Não. O CRAS é da assistência social e não presta defesa jurídica. A assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar é feita pela Defensoria Pública; núcleos de faculdades e programas da OAB também podem atender.

É quando a Justiça nomeia uma pessoa de confiança para cuidar dos atos de alguém que, por doença ou idade avançada, não consegue mais decidir sozinho sobre a própria vida, principalmente sobre dinheiro e bens.

Em geral, um familiar próximo: cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão. A Justiça escolhe quem tem mais condições de cuidar bem da pessoa.

Não. A curatela serve só para os atos que a pessoa não consegue mais praticar, como administrar dinheiro e bens. Ela continua sendo titular dos seus direitos.

Muitas vezes, sim. Bancos e o INSS costumam exigir uma decisão da Justiça para que outra pessoa possa receber ou movimentar o benefício de quem não consegue fazer isso sozinho.

A gente ajuda a organizar esse pedido.

O tempo varia conforme o caso e a comarca. Em situações urgentes, é possível pedir uma decisão provisória para cuidar da pessoa enquanto o processo corre.

É o processo que organiza e divide os bens deixados por quem faleceu. Sem ele, os herdeiros não conseguem passar imóveis, veículos e contas para o próprio nome.

Sim. A lei pede que o inventário seja aberto em até 60 dias após o falecimento. O atraso pode gerar multa no imposto da herança.

Mesmo passado o prazo, ainda é possível fazer — só convém não demorar mais.

Em geral, sim, quando todos os herdeiros são maiores de idade, estão de acordo e não há disputa. O inventário em cartório costuma ser mais rápido.

Avaliamos o seu caso para indicar o caminho mais simples.

Sim. Existe um imposto estadual sobre a herança, chamado ITCMD. Ele é calculado sobre o valor dos bens e precisa ser pago para concluir a partilha.

Quando todos concordam, a divisão fica mais simples e rápida. Quando há discordância, a Justiça decide como dividir. Nos dois casos, a gente acompanha você.

Em muitos casos, sim. Boa parte das negativas do INSS pode ser revista, no próprio INSS ou na Justiça, quando a pessoa tem direito ao benefício.

Guarde a carta de indeferimento e os laudos médicos.

O BPC é um benefício de um salário mínimo para idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência, desde que a renda da família seja baixa.

Não é preciso ter contribuído para o INSS. A gente avalia se você se encaixa nas regras.

É possível discordar do resultado da perícia. Com laudos e exames do seu médico, dá para mostrar a real situação e pedir a revisão, inclusive na Justiça.

O INSS tem prazos para analisar os pedidos. Quando a demora passa do razoável, é possível cobrar uma resposta, inclusive pela Justiça.

Depende do caso. Alguns pedidos se resolvem direto no INSS; outros precisam da Justiça. Avaliamos o seu caso e indicamos o melhor caminho.

O escritório fica em Belo Horizonte, mas acompanhamos casos de pacientes de outras cidades. Fale com a gente no WhatsApp que explicamos como funciona.

A primeira conversa serve para entender o seu caso e explicar quais são os seus direitos. Você manda os documentos pelo WhatsApp e a gente avalia o que pode ser feito.