Recusa de internação hospitalar pelo plano de saúde
Em casos de urgência, a internação não pode ser negada — nem interrompida por "alta administrativa". Podemos buscar uma decisão rápida da Justiça para internar ou manter o paciente internado.
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Quando o médico determina a internação e o plano nega, demora para autorizar ou impõe um limite de dias, o paciente fica exposto a um risco que a lei não admite. A internação faz parte da cobertura mínima obrigatória dos planos, e a recusa, na maioria das vezes, não tem amparo.
Em situações de urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas a partir da contratação — passado esse prazo, o atendimento e a internação devem ser garantidos. O plano também não pode dar "alta administrativa" (forçar a saída) enquanto o médico indicar que o paciente precisa continuar internado, nem limitar o tempo de internação ou de UTI: cláusulas que limitam a internação no tempo são consideradas abusivas pelos tribunais.
E se a negativa veio por telefone, sem nada por escrito? É comum em internação de urgência. Ainda assim dá para agir: é possível registrar a recusa e reunir a documentação necessária rapidamente, sem perder tempo.
O que dá para fazer
Com o pedido de internação do médico e o registro da negativa, é possível pedir à Justiça uma decisão de urgência para o plano autorizar ou manter a internação em poucas horas ou dias. E se você já pagou pela internação por causa da recusa, dá para cobrar o reembolso.
Situações que atendemos
- Negativa de internação de urgência ou emergência
- Alta forçada antes do fim do tratamento
- Limite de dias de internação ou de UTI
- Internação psiquiátrica ou para dependência química negada
- Internação negada durante a carência
O que diz a Justiça
STJ · Súmula 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Lei 9.656/1998 · Art. 35-C
É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.
Perguntas frequentes
O plano pode negar uma internação de urgência?
Não. Atendimentos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória e imediata — inclusive durante a carência (passadas 24 horas da contratação). Negar nesses casos é abusivo, e dá para pedir uma decisão rápida da Justiça.
O plano pode me dar "alta" antes de o médico liberar?
Não. A chamada "alta administrativa", contra a indicação do médico, é abusiva. Enquanto houver indicação médica de que o paciente precisa continuar internado, a internação deve ser mantida.
O plano pode limitar os dias de internação ou de UTI?
Não. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 302) entende que é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação. Quem define o tempo necessário é o médico, não o plano.
Quanto tempo a Justiça leva para liberar uma internação negada?
Em casos urgentes, é possível pedir uma decisão de urgência (tutela), que costuma sair em horas ou poucos dias. Guarde o pedido de internação do médico e a negativa por escrito e fale com a gente no WhatsApp.
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A confiança de quem já passou pela mesma situação.
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Advogado Dr faquim é perfeito e muito dedicado ao seu trabalho. Entrou com meu processo, solicitando minhas cirurgias reparadoras perante ao plano e em muito pouco tempo as mesmas foram liberadas. Podem contratar sem medo. X
Carla Cristina
um mês atrás
Encontreio escritório pelo Google, fiz um contato e prontamente foi agendadado uma conversa inicial sem custo. Fui atendido pelo Dr. Faquim que desmonstrou bastante cohecimento sobre o assunto e muito mais do que isso, não houve qualquer interesse em apenas conseguir o meu processo, super transparente ao contrário de mutos outros que encontramos no mercado. Dr. Faquim parabéns pelo trabalho, honestidade e transparência.
Marcos Flávio Reis
2 meses atrás
Meu nome é Janete ,ainda não passei esse para o meu nome ,o outro estragou. Mais não poderia perder a oportunidade de falar desse advogado maravilhoso que é bom dr.Douglas fakim. Desde que ele pegou minha causa ,nunca deixou de me atender,tirar minhas dúvidas e sempre muito educado, profissional,transparente,correto. Tanto ele quanto a equipe são nota mil Por isso eu digo se tem problema com plano de saúde procurem de.douglas sem medo de ser feliz . Pra mim ele é o melhor advogado. Parabéns pelo seu maravilhoso trabalho
Claudia Mana
2 meses atrás
Tive uma excelente experiência com o escritório Backer Faquim Advogados. Meu processo contra o plano de saúde durou alguns anos e, durante todo esse período, fui atendida com educação, respeito e profissionalismo. Sempre que precisei de informações, a equipe me respondeu com atenção e transparência, esclarecendo minhas dúvidas sobre cada etapa do processo. Ao final, recebi a prestação de contas detalhada e todo o procedimento foi conduzido de forma organizada e segura. Agradeço especialmente à Dra. Marcela, à Larissa e a toda a equipe pelo trabalho realizado. Recomendo o escritório para quem busca profissionais comprometidos e especializados em ações contra planos de saúde.
Patricia Wanderley
um mês atrás
Excelente profissional! Sabe acolher o cliente, é transparente, verdadeiro e muito empenhado em ajudar. Fiz uma consulta com ele e fui muito bem orientada. Ele esclareceu tudo o que eu precisava com muita clareza, honestidade e segurança. Recomendo muito!
Elza Aparecida Gonçalves de Meireles
um mês atrás