Recusa de internação hospitalar pelo plano de saúde
Em casos de urgência, a internação não pode ser negada — nem interrompida por "alta administrativa". Podemos buscar uma decisão rápida da Justiça para internar ou manter o paciente internado.
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Quando o médico determina a internação e o plano nega, demora para autorizar ou impõe um limite de dias, o paciente fica exposto a um risco que a lei não admite. A internação faz parte da cobertura mínima obrigatória dos planos, e a recusa, na maioria das vezes, não tem amparo.
Em situações de urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas a partir da contratação — passado esse prazo, o atendimento e a internação devem ser garantidos. O plano também não pode dar "alta administrativa" (forçar a saída) enquanto o médico indicar que o paciente precisa continuar internado, nem limitar o tempo de internação ou de UTI: cláusulas que limitam a internação no tempo são consideradas abusivas pelos tribunais.
E se a negativa veio por telefone, sem nada por escrito? É comum em internação de urgência. Ainda assim dá para agir: é possível registrar a recusa e reunir a documentação necessária rapidamente, sem perder tempo.
O que dá para fazer
Com o pedido de internação do médico e o registro da negativa, é possível pedir à Justiça uma decisão de urgência para o plano autorizar ou manter a internação em poucas horas ou dias. E se você já pagou pela internação por causa da recusa, dá para cobrar o reembolso.
Situações que atendemos
- Negativa de internação de urgência ou emergência
- Alta forçada antes do fim do tratamento
- Limite de dias de internação ou de UTI
- Internação psiquiátrica ou para dependência química negada
- Internação negada durante a carência
O que diz a Justiça
STJ · Súmula 302
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Lei 9.656/1998 · Art. 35-C
É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência.
Perguntas frequentes
O plano pode negar uma internação de urgência?
Não. Atendimentos de urgência e emergência têm cobertura obrigatória e imediata — inclusive durante a carência (passadas 24 horas da contratação). Negar nesses casos é abusivo, e dá para pedir uma decisão rápida da Justiça.
O plano pode me dar "alta" antes de o médico liberar?
Não. A chamada "alta administrativa", contra a indicação do médico, é abusiva. Enquanto houver indicação médica de que o paciente precisa continuar internado, a internação deve ser mantida.
O plano pode limitar os dias de internação ou de UTI?
Não. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 302) entende que é abusiva a cláusula que limita no tempo a internação. Quem define o tempo necessário é o médico, não o plano.
Quanto tempo a Justiça leva para liberar uma internação negada?
Em casos urgentes, é possível pedir uma decisão de urgência (tutela), que costuma sair em horas ou poucos dias. Guarde o pedido de internação do médico e a negativa por escrito e fale com a gente no WhatsApp.
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A confiança de quem já passou pela mesma situação.
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Venho registrar meu reconhecimento e elogio ao advogado, Dr. FAQUIM, que me atendeu em consulta online relacionada à autorização de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde. O atendimento foi conduzido com elevado grau de profissionalismo, competência técnica e cordialidade. O advogado demonstrou profundo conhecimento da matéria, prestando esclarecimentos precisos e orientações seguras, sempre com atenção e respeito. Sua atuação foi fundamental para que eu compreendesse meus direitos e os procedimentos cabíveis, transmitindo confiança e segurança durante todo o atendimento. Agradeço pela excelência dos serviços prestados e pela dedicação demonstrada, ressaltando a qualidade do atendimento recebido.
JANETE ARMOND
um mês atrás
Advogado Dr faquim é perfeito e muito dedicado ao seu trabalho. Entrou com meu processo, solicitando minhas cirurgias reparadoras perante ao plano e em muito pouco tempo as mesmas foram liberadas. Podem contratar sem medo. X
Carla Cristina
uma semana atrás
Fui atendido pelo Dr. Faquim no meu caso contra o plano de saúde, envolvendo cirurgias reparadoras pós-bariátrica, e só tenho a agradecer. Desde o início ele foi extremamente atencioso, explicou cada passo com clareza e reuniu toda a documentação necessária com muito cuidado. Mesmo depois da negativa do juiz de primeira instância, ele não desistiu e entrou com o agravo de instrumento que garantiu a tutela para a realização das cirurgias, demonstrando grande conhecimento técnico e preparo. A postura sempre ética, humana e comprometida fez toda a diferença. Recomendo fortemente o trabalho do Dr. Faquim
Clayson Carreiro
2 meses atrás
Fui muito bem atendida pelo escritório Backer Faquim Advogados. Desde o início me passaram muita segurança, atenção e clareza em cada etapa do processo. Sempre tive retorno quando precisei e me senti acolhida em um momento muito importante. Graças ao trabalho do escritório, consegui minhas cirurgias. Recomendo pelo profissionalismo, dedicação e excelente atendimento.
Maria De Lourdes Bernardes
um mês atrás
Indico de olhos fechados o trabalho da equipe do Dr Faquim, equipe essa que conduziu todo o processo com todos os esclarecimentos necessários, com seriedade e compromisso. O resultado muito melhor do que eu esperava. Fiz abdominoplastia e mamoplastia com um resultado surpreendente, auto estima de volta, enfim, realizada. Obrigada Dr Faquim por ser tão eficiente nessa missão de trazer esperança pra quem nem acreditava mais que seria possível uma qualidade de vida com dignidade.
Cleria
3 meses atrás